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Espaço Empresas – Episódio 31 – Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Foi para o ar mais um episódio do Espaço Empresas, com Abílio João Malheiro e Rui Jorge Carreira em que se falou sobre a Carta Portuguesa de Direito Humanos na Era Digital, que entrou em vigor no dia 16 de julho de 2021 a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Em jeito de resumo este documento contempla os principais pontos de maior relevância:

– Testamento vital – pessoas podem manifestar antecipadamente a sua vontade no que concerne à disposição dos seus conteúdos e dados pessoais, designadamente os constantes dos seus perfis e contas pessoais em plataformas digitais, nos termos das condições contratuais de prestação do serviço e da legislação aplicável, inclusive quanto à capacidade testamentária.

– Direito ao esquecimento – direito ao esquecimento e à cibersegurança

– Fake news – direito à proteção contra a desinformação – Considera-se desinformação toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja susceptível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos.

– Selos de qualidade – O Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública.

– Inteligência artificial – utilização da inteligência artificial deve ser orientada pelo respeito dos direitos fundamentais, garantindo um justo equilíbrio entre os princípios da explicabilidade, da segurança, da transparência e da responsabilidade, que atenda às circunstâncias de cada caso concreto e estabeleça processos destinados a evitar quaisquer preconceitos e formas de discriminação. As decisões “com impacto significativo na esfera dos destinatários que sejam tomadas mediante o uso de algoritmos devem ser comunicadas aos interessados, sendo suscetíveis de recurso e auditáveis, nos termos previstos na lei”. As decisões “com impacto significativo na esfera dos destinatários que sejam tomadas mediante o uso de algoritmos devem ser comunicadas aos interessados, sendo susceptíveis de recurso e auditáveis, nos termos previstos na lei”.

– Refere ainda que “são aplicáveis à criação e ao uso de robôs os princípios da beneficência, da não-maleficência, do respeito pela autonomia humana e pela justiça, bem como os princípios e valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, designadamente a não discriminação e a tolerância”

– Tarifa social da Internet – criação de uma tarifa de valor residual para pessoas carenciadas.

– Profiling – regulamentação relativamente ao profiling que é efetuado no espaço digital.”

Todas as questões que queiram ver respondidas nesta rubrica, deixem no separador Questões e Dúvidas que oportunamente responderemos.

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